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O parecer final do departamento jurídico da Câmara de Vereadores de Coaraci opinou pelo arquivamento do pedido de cassação impetrado pelo cidadão Alessandro Régis dos Santos há duas semanas. Na oportunidade a denúncia foi enviada a casa tendo como base os três inquéritos civis públicos do Ministério Público Federal que imputam a prefeita Josefina questionamentos quanto a processos licitatórios e superfaturamento em compra de combustível e locação de automóveis. Depois de duas semanas sem sessão legislativa devido a blackouts exatamente às 18hs, em uma sessão especial realizada numa terça-feira o pedido foi lido e exposto ao plenário. Para que a denúncia fosse aceita seria necessária a maioria absoluta dos votos. Dos nove vereadores, cinco deveriam votar aprovando o recebimento da denúncia. Três vereadores votaram contra a CEI (Joilson, Binho e Macedônio), quatro votaram favoráveis (Rosival, Naarah, Nivaldino e João da Cesta). O presidente José Neto procedeu com o seu voto completando a maioria absoluta. Joilson Argolo questionou o voto do presidente alegando que ele não vota, a não ser em casos de empate. Como o vereador José Ruy não estava presente e não se sabe qual seria o seu voto, Joilson solicitou a anulação da votação. Na sessão desta segunda(28) foi lido o parecer dizendo que a votação correu de forma contrária ao que rege o regimento interno da Câmara. O relatório cita que o Regimento é omisso em algumas questões, em outras choca-se com a Lei Orgânica. Foi citado o artigo 69 da Lei Orgânica e todo o rito. Disse o advogado que é um costume o uso da prática de que o presidente só vote em caso de empates e ele citou regimentos de outras câmaras como parte da explanação. Com isto fica arquivada a denúncia contra a prefeita Josefina, que ficará respondendo somente aos processos junto a Justiça Federal. Qualquer hipótese de investigação e cassação na Câmara de Vereadores acerca desta denúncia está descartada.
Por:Raudiney Amaral
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