CâMARA APROVA PROJETO QUE PROíBE REVISTA íNTIMA

Macuco Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou no fim desta quarta-feira (2) o projeto de lei que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e nos órgãos e entidade da administração pública. A proposta é de autoria da deputada federal baiana Alice Portugal e prevê multa de R$20 mil , renda revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher, para empresas que adotarem esta prática. De acordo com a deputada, a medida deve “criminalizar essa forma de opressão, constrangimento e invasão à privacidade da mulher, frequentemente, praticada no Brasil”. Alice Portugal argumenta que a revista íntima é um "flagrante desrespeito à Constituição", cujo artigo 5º estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa. "Constatamos que um grande número de trabalhadoras são constrangidas a se submeter diariamente à revista íntima ao fim da jornada de trabalho", destaca Alice. A prática é rotina comum em indústrias de eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, nas casas de jóias e no trabalho doméstico. Agora, depois de multado, em caso de reincidência, a sanção será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de sanções penais. A relatora da proposta deputada Jô Moraes inclui no texto uma emenda que abre uma única exceção para os casos de revista previstos em lei quando necessária nos presídios, delegacias e sob investigação policial. A revista, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora. O projeto deve ainda ser votado no Senado e depois segue para sanção presidencial.

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